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A lei estabelece que aquele suposto filho, não reconhecido pelo falecido, tem 10 anos para requerer a sua parte na herança, mediante Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Petição de Herança.

A lei 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, estabelece que, se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará a realização do exame de DNA em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com as outras  provas.

O seguro de vida será pago para aquela pessoa, ou aquelas pessoas, que o contratante/segurado indicar na apólice, ao fazer o seguro.

Caso o beneficiário (aquele que iria receber o seguro) morra antes do contratante, o seguro será pago aos herdeiros do contratante/segurado, na seguinte proporção:

– Metade para a esposa ou companheira do contratante/segurado;

– Metade para os outros herdeiros do contratante/segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária.

Observação: SEGURO DE VIDA NÃO É HERANÇA. Por isso, o credor não pode tentar receber uma dívida deixada pelo morto, alegando que a família recebeu um seguro de vida.

A única maneira de retirar o direito de um filho à herança é fazendo um testamento. Nesse documento, o pai (ou a mãe) vai descrever os atos praticados por esse filho.

A lista desses atos está prevista em lei e eles devem ser confirmados pelos outros herdeiros, após a morte da pessoa que fez o testamento.

Importante: Não gostar de estudar, ter certos vícios ou não ter afeto com os pais, não são motivos para a deserdação do filho.

Não. Havendo herdeiros necessários, que são cônjuge ou companheiro, descendentes (filhos, netos, bisnetos) ou ascendentes (pais, avós ou bisavós), os irmãos não herdam nada.

A viúva herdará sozinha se o falecido não tiver deixado descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.) e nem ascendentes (pais, avós, bisavós, etc.), independentemente do regime de casamento.
Mesmo que existam irmãos, sobrinhos, primos, tios, estes não herdarão nada.